O presidente Michel Temer deve vetar até esta terça (28), manobra legislativa que autoriza políticos a exercer cargos de diretor ou gerente em rádios comunitárias e retransmissoras do país.A permissão foi incluída pelo Congresso em medida provisória enviada pelo Palácio do Planalto no ano passado que estabelece novas regras para renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão.O Código Brasileiro de Telecomunicações proíbe que pessoas "no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial" exerçam as funções de gerente e diretor em concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço de radiodifusão.O texto remetido pelo Legislativo para sanção presidencial, contudo, alterou o parágrafo, excluindo a proibição para as autorizadas, que incluem as rádios comunitárias e as retransmissoras.A tentativa de mudança na legislação ocorre em meio à análise pelo Supremo Tribunal Federal de uma ação que questiona a participação de políticos nas empresas de comunicação.A atual legislação não proíbe que políticos sejam sócios de rádio ou televisão.
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