O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou um pedido do Ministério Publico Estadual (MPE) e proibiu a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) de usar o dinheiro arrecadado com multas para pagar qualquer tipo de despesa que não esteja relacionada a melhorias de trânsito. A decisão também obriga o Estado a direcionar esses recursos a uma conta-corrente exclusiva para esse fim. O governador de São Paulo afirmou que vai recorrer.A ação civil pública é movida pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital e tem como base uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). De acordo com o MPE, os valores arrecadados por órgãos estaduais de fiscalização de trânsito entraram diretamente na conta do Tesouro do Estado e eram destinados para fins que não estão previstos na legislação.Para o MPE, o governo estadual estaria desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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