Autor: Executivo
Relator: Vereador Paulinho (PT)
Votação: Maioria simples
Ementa: Institui o valor máximo para pagamento de requisição de pequeno valor – RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3° e 4° da constituição federal e, dá outras providências.
02- SEGUNDA DISCUSSÃO DO ANTEPROJETO DE LEI N°018/2015
Autor: Executivo
Relator: Vereador Ronaldão (DEM)
Votação: Maioria simples
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar, na forma que indica e, dá outras providências. (Os recursos serão destinados para o hospital de Base.) (HBLEM)
03- SEGUNDA DISCUSSÃO DO ANTEPROJETO DE LEI N° 016/2015
Autor: Vereador Ailson Sousa (PRTB)
Relator: Vereador Jairo Araújo (PCDoB)
Votação: Maioria simples
Ementa: Altera a lei municipal n° 1.935, de 4 de Março de 2014, na forma que indica, e da outras providencias. (Proíbe a dupla função para um único trabalhador do transporte coletivo municipal). Ex: Dirigir e cobrar “motocobra”.
4- PRIMEIRA DISCUSSÃO DO ANTEPROJETO DE LEI N°001/2015
Autor: Vereador Aldenes Meira (PCDoB)
Relatora: Vereadora Valeria Morais (PSC)
Votação: Maioria Absoluta
Ementa: Altera a lei municipal n°1.935, de 04 de Março de 2014, na forma que indica e, dá outras providências. (Amplia o direito à meia passagem estudantil)
Obs: Todos os projetos foram aprovados por unanimidade dos vereadores presentes.
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