Em sessão realizada terça-feira (23) a Câmara de Vereadores de Canavieiras rejeitou o anteprojeto de lei que majorava em 10% os vencimentos dos funcionários efetivos que percebem um salário-mínimo. O anteprojeto, enviado pelo prefeito de Canavieiras, Almir Melo, em caráter de urgência urgentíssima, deveria entrar em vigor na data de sua publicação, retroativa a 1º de setembro de 2014. Segundo o vereador Jorge Garcia, ao analisar o anteprojeto, os vereadores da oposição apresentaram uma emenda ampliando o percentual de 10% para todos os funcionários municipais, numa flagrante invasão de competência. No entender do vereador, a Lei Orgânica do Município de Canavieiras (LOMC), em seu artigo 55, I, diz que este ato é de competência do Poder Executivo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário